1. Enquadramento Legal
Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo decorrente da prestação de serviços a consumidores finais, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente reconhecidas em Portugal.
2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
As entidades RAL proporcionam uma resolução independente, célere e acessível para conflitos de consumo. A lista atualizada das entidades de resolução de litígios registadas junto da Direção-Geral do Consumidor (DGC) encontra-se acessível através do Portal do Consumidor:
🔗 Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
3. Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos da legislação aplicável, disponibilizamos o acesso à Plataforma Oficial do Livro de Reclamações Eletrónico, onde qualquer consumidor pode formalizar uma reclamação ou pedido de informação:
🔗 Livro de Reclamações Online: https://www.livroreclamacoes.pt
4. Contacto Direto Prévio
Privilegiamos a resolução rápida, transparente e consensual de quaisquer dúvidas ou desentendimentos. Antes de recorrer a mecanismos formais, convidamos a contactar-nos diretamente através do email: [email protected].